De autoria da Prefeita Leandra Guedes Projeto de Lei Ordinária CM 180/2023
por ttb
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última modificação
07/11/2023 10h58
dispõe sobre as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Ituiutaba e dá outras providências.
O PL acrescenta uma série de atribuições ao novo CONCIDADE/ITUIUTABA, tais como a aprovação de
alterações de perímetro urbano, concessões de Outorga Onerosa do Direito de Construir ou de Outorga Onerosa
de Alteração de Uso, operações urbanas, empreendimentos de grande impacto urbanístico e ambiental, bem
como a aprovação dos Estudos Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).
Projeto de Lei Ordinaria CM-180-2023-MSG 147-Prefeira Leandra Guedes-Dispoe sobre competencia composição e regulamento do conselho da cidade.pdf
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