Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 27/2023.
por ttb
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última modificação
02/05/2023 16h56
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 27/2023
Autoriza o Município de Ituiutaba a realizar acordos em processos administrativos relativos as penalidades aplicadas em conformidade com a lei 4798 de 02 de junho de 2021. Aprovado na reunião do dia 10-04-2023.
20-Projeto de Lei Ordinaria CM-27-2023-Aprovado 10-04-2023-Prefeita Leandra Guedes-Autoriza o Municipio de Ituiutava a realizar acordos.pdf
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Documento PDF,
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