Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 187/2023
por ttb
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última modificação
04/03/2024 17h02
Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso e Ocupação do Solo de que trata o Plano Diretor Integrado do Município de Ituiutaba, e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 19/02/2024.
211-Projeto de Lei Ordinaria CM-187-2023-MSG 148-Aprovado 19-02-2024-Prefeira Leandra Guedes-dispoe sobre outorga onerosa do direito de construir.pdf
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Documento PDF,
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