Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 48/2023

por ttb última modificação 30/06/2023 14h29
De autoria do Vereador Prof. Yata. Acrescenta o parágrafo 6º ao Art. 1º da Lei N. 4.806 de 08 de julho de 2021, que regula a inserção de caracter QR code na CIPTEA para leitura de dados. Aprovado na reunião do dia 20/06/2023.
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