Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 100/2023
por ttb
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última modificação
27/09/2023 14h03
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 100/2023
Dispõe sobre a autorização para concessão administrativa de imóvel do patrimônio público, localizado no Bairro Lagoa Azul, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado proceder a concessão administrativa do imóvel municipal cadastrado sob nº SO-12-11-13-01, com superfície de 7.549,50 m² (sete mil quinhentos e quarenta e nove metros, e cinquenta centímetros quadrados).Aprovado 26/09/2023.
141-Projeto de Lei Ordinaria CM-100-2023-MSG 82-Aprovado 26-09-2023- Prefeita Leandra Guedes-Dispõe sobre autorização para concessão de imovel publico par UAI.pdf
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