Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 119/2023
por ttb
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última modificação
12/09/2023 15h21
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 119/2023
Autoriza doação de imóveis em regularização fundiária dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos atuais ocupantes, as unidades residenciais edificadas através do Programa FNHIS habitações de interesse social, integrantes do Residencial Tupa II, desta cidade. Aprovado 22-08-2023.
115-Projeto de Lei Ordinaria CM-119-2023-MSG 89- aprovado 22-28-2023-Prefeita Leandra Guedes- Autoriza doação de imoveis em regularização finduciaria.pdf
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Documento PDF,
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