Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 180/2023
por ttb
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última modificação
15/12/2023 09h52
De autoria da Prefeita Leandra Guedes. Dispõe sobre as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Ituiutaba e dá outras providências. O PL acrescenta uma série de atribuições ao novo CONCIDADE/ITUIUTABA, tais como a aprovação de alterações de perímetro urbano, concessões de Outorga Onerosa do Direito de Construir ou de Outorga Onerosa de Alteração de Uso, operações urbanas, empreendimentos de grande impacto urbanístico e ambiental, bem como a aprovação dos Estudos Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV). aprovado na reunião do dia 12/12/2023.
191-Projeto de Lei Ordinaria CM-180-2023-MSG 147-Aprovado 12-12-23-Prefeita Leandra Guedes-Dispoe sobre competencia composição e regulamento do conselho da cidade.pdf
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