De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 03/2024
por ttb
—
última modificação
04/03/2024 09h23
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito especial para acobertar despesas com recursos previstos na
Lei Federal 14.399 de 08 de julho de 2022PNAB Política Nacional Aldir Blanc.
Art. 1º Fica autorizado o poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente da Prefeitura de
Ituiutaba, no valor de até R$ 740.209,37 (setecentos e quarenta mil, duzentos e nove reais e trinta e sete
centavos) oriundos das transferências financeiras dos recursos previstos na Lei Federal 14.399, de 08 de julho de
2022, denominada PNAB Política Nacional Aldir Blanc, para aplicar em ações de Fomento à Cultura.
Projeto de Lei Ordinaria CM-03-2024- Prefeita Leandra Guedes- Autoriza Abrir Credito Especial -740.209,37 PNAB.pdf
—
Documento PDF,
30.13 MB (31589787 bytes)