De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 157/2024
por ttb
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última modificação
04/11/2024 09h02
Dispõe sobre a alteração do art, 2° da Lei no 5,226, de 29 de janeiro de 2024
A Câmara Municipal de Ituiutaba aprova e eu, Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2° da Lei no 5.226, de 29 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Os servidores públicos regidos pela Lei Complementar n° 182, de 10 de novembro de 2023 poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Projeto de Lei Ordinaria CM-157- 2024-MSG 145 -Prefeita Leandra Guedes - Dispoe sobre a alterção do art 2 da Lei 5226 de 29 de janeiro de 2024.pdf
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