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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 186/2024

por ttb última modificação 02/12/2024 11h22
Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, à Associação ADAE - Anjos dos Atletas Especiais (CNPJ 34.895.392/0001-16), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n° 22.933, de 01 de novembro de 2024, provenientes de emenda parlamentar impositiva do Vereador Sinivaldo Ferreira Paiva. Art. 2° O valor total da presente lei é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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