De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 64/2024
por ttb
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última modificação
06/05/2024 17h18
LEANDRA GUEDES FERREIRA, digna Prefeita Municipal, envia ao Legislativo projeto de lei CM/64/2023 tem como objetivo aprovação do incluso projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício fiscal de 2025, que foi elaborado,observando as disposições legais. especialmente as contidas no artigo 165, §2º da Constituição Federal, no artigo 78, §2º da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba e no artigo 40 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Projeto de Lei Ordinaria CM-64-2024-MSG 38-Prefeita Leandra Guedes- Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.pdf
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