De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 176/2024

Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ituiutaba, autoriza a gestão associada do serviço e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal instituído pela Lei n° 2.933, de 24 de março de 1993, fixando normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Ituiutaba/MG, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal. Parágrafo Único. O Município de Ituiutaba/MG poderá aderir a Consórcios Intermunicipais para que a gestão dos serviços necessários à coordenação, planejamento, regulação, execução, inspeção e fiscalização dos serviços se dê de forma consorciada, com gestão integrada entre os entes consorciados, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.