De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 136/2024
por ttb
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última modificação
09/09/2024 07h59
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar provenientes de excesso de arrecadação
e superávit ao orçamento vigente, e das outras providências.
Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da
Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40,
41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 212.700,00 (duzentos e doze mil e setecentos reais), para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba (APAE), CNPJ 19.952.902/0001-56
Projeto de Lei Ordinaria CM-136- 2024-MSG 121 -Prefeita Leandra Guedes - Autoriza o P Exec. Mun. abrir crédito adicional suplementar excesso arrecadação.pdf
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