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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 183/2024

por ttb última modificação 02/12/2024 10h41
Altera os Anexos de Metas Fiscais, da Lei n° 5.346 de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. Art. 1° Fica alterado os seguintes Anexos de Metas Fiscais, da Lei n° 5.346, de 12 de agosto de 2024. * Metas Anuais; * Memória e Metodologia de Cálculo da Receita; * Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa; * Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e Resultado Nominal; * Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; * Projeção Atuarial.
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