PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-04-2025
por ttb
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última modificação
09/12/2025 11h41
Acresce o Art. 18-A e seguintes na Lei
Complementar 182, de 10 de novembro de
2023, dispõe sobre a redução da carga horária
dos servidores públicos municipais do poder
executivo e legislativo que sejam pais ou
responsáveis legais por filhos com Transtorno
do Espectro Autista-TEA, no município de Ituiutaba-MG.
Projeto de Lei Complementar CM-04-2025- Prefeita Leandra Guedes-Acresce o Art 18A e Seguintes na Lei Complementar 182 de 10 de novembro de 2023.pdf
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