PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-10-2025
por ttb
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última modificação
09/12/2025 11h35
Acrescenta o art.29-A, altera os artigos 29 e
51, o Anexo I, o Anexo II, o item IX do Anexo
III, o ANEXO IV da Lei Complementar n°
150/2017 e o ANEXO VI da Lei
Complementar n° 103 de 02 de março de
2011 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar CM-10-2025 - Acrescenta e altera a Lei Complementar nº 103 de 02 de março de 2011.pdf
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