PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-13-2025
por ttb
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última modificação
09/12/2025 11h46
Autoriza a contratação de Profissionais de
Apoio Escolar para atendimento à Política
Municipal de Educação Especial, instituída
pela Lei n° 4.750 de 23 de setembro de 2020,
no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá
outras providências.
Projeto de Lei Complementar 13-2025.pdf
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Documento PDF,
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