De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira - Projeto de Lei Complementar CM 04/2025. Aprovado em 28-04-2025
por ttb
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última modificação
09/07/2025 14h43
Acresce o Art. 18-A e seguintes na Lei Complementar 182, de 10 de novembro de 2023, dispõe sobre a redução da carga horária dos servidores públicos municipais do poder executivo e legislativo que sejam pais ou responsáveis legais por filhos com Transtorno do Espectro Autista-TEA, no município de Ituiutaba-MG.
Projeto de Lei Complementar CM 04 2025 Aprovado em 28 04 2025.pdf
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Documento PDF,
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