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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira - Projeto de Lei Complementar CM 07/2025. Aprovado em 05-08-2025

por ttb última modificação 11/08/2025 15h30
Altera os Anexos I, II e IV da Lei Complementar nº 192 de 16 de Dezembro de 2024 e dá outras providências. Art. 1º Altera os ANEXOS I, II E IV da Lei Complementar nº 192 de 16 de dezembro de 2024 que passa a ter a seguinte redação Anexo I Quadro dos Empregados de Provimentos Efetivos - EPE, da da Empresa Municipal de Mecanização Agrícola com quantidade de empregos, nomenclatura dos empregos, salários iniciais, escolaridade mínima exigida, carga horária e símbolos
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