De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira - Projeto de Lei Complementar CM 10/2025. Aprovado em 14-10-2025
por ttb
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última modificação
17/10/2025 14h36
Acrescenta-se o art 29- A, altera os artigos 29 e 51, o Anexo I, o Anexo II, o ítem IX do Anexo III, o Anexo IV da Lei Complementar nº 150/2027 e o Anexo VI da Lei Complementar nº 103 de 02 de março de 20211 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar CM 10_2025 Aprovado em 14 10 2025.pdf
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Documento PDF,
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