De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira - Projeto de Lei Complementar CM 13/2025. Aprovado em 12-12-2025
por ttb
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última modificação
06/01/2026 16h19
Autoriza a contratação de Profissionais de Apoio Escolar para atendimento à Política Municipal de Educação Especial, instituída pela Lei nº 4.750 de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar CM 13_2025 - Aprovado em 12 12 2025.pdf
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Documento PDF,
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