PROJETO DE LEI CM/08/2025
por ttb
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última modificação
11/03/2025 13h30
"Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, a criação do Conselho Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal - COMDEPA e do Fundo Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal -
FUMDEPA e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinaria CM-08-2025- Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais e da outras providências.pdf
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Documento PDF,
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