PROJETO DE LEI CM/08/2025

por ttb — última modificação 11/03/2025 13h30
"Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, a criação do Conselho Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal - COMDEPA e do Fundo Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal - FUMDEPA e dá outras providências

PDF document icon Projeto de Lei Ordinaria CM-08-2025- Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais e da outras providências.pdf — Documento PDF, 138 KB (142225 bytes)

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