PROJETO DE LEI CM/110/2025
por ttb
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última modificação
06/11/2025 17h18
"Dispõe sobre o serviço remunerado de
transporte privado individual de passageiros,
solicitado por meio de aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede, no
Município de Ituiutaba/MG, e dá outras
providências."
Projeto de Lei Ordinaria CM-110-2025 - Prefeita Leandra Guedes - Dispões sobre o serviço remunerado de transporte privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas.pdf