PROJETO DE LEI CM/121/2025
por ttb
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última modificação
06/11/2025 17h49
Altera o Art. 1° e Art. 22 da Lei n° 5.167, de 18
de outubro de 2023, que dispõe sobre o
programa de regularização de edificações
clandestinas e irregulares para fins cadastrais
e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinaria CM-121-2025 - Prefeita Leandra Guedes - Altera o art 1º e art 22 da Lei nº 5167 de 16 de outubro de 2023.pdf
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