PROJETO DE LEI CM/13/2025
por ttb
—
última modificação
11/03/2025 13h39
Dispõe sobre a implantação de vagas de
estacionamento preferenciais às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA em
órgãos públicos municipais, sinalizadas com o
símbolo mundial de conscientização do autismo
e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinaria CM-13-2025 - Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em órgãos públicos municipais, sinali.pdf