PROJETO DE LEI CM/135/2025
por ttb
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última modificação
06/11/2025 18h21
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Ituiutaba à celebrar acordo judicial nos autos
do processo que menciona, em substituição da
obrigação de fazer, e dá outras providências.
Projeto de Lei - CM-135-2025.pdf
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Documento PDF,
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