PROJETO DE LEI CM/161/2025
por ttb
—
última modificação
01/12/2025 10h39
Estabelece o sistema de garantia de direitos da
criança e do adolescente vítima ou testemunha de
violência e altera a Lei Municipal n° 2.753, de 17 de
dezembro de 1990.
Projeto de Lei Ordinária CM-161-2025.pdf
—
Documento PDF,
13.08 MB (13718585 bytes)