PROJETO DE LEI CM/163/2025

por ttb — última modificação 01/12/2025 10h41
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei Ordinária 163-2025.pdf — Documento PDF, 9.36 MB (9814535 bytes)

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