PROJETO DE LEI CM/163/2025

por ttb — última modificação 01/12/2025 10h41
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei Ordinária 163-2025.pdf — Documento PDF, 9.36 MB (9814535 bytes)

« Março 2026 »
month-3
Do Se Te Qu Qu Se Sa
1 2 3 4 5 6 7
8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31 1 2 3 4