PROJETO DE LEI CM/45/2025

por ttb — última modificação 05/11/2025 15h53
Altera as disposições da Lei n° 4.795 de maio de 2021, que cria o Programa Municipal "Agora a casa é sua", revoga a Lei n° 5.159 de 28 de setembro de 2023 e a Lei n° 5.247 de abril de 2024.

PDF document icon Projeto de Lei Ordinaria CM-45-2025 - Prefeita Leandra Guedes - Cria o Programa Municipal - Agora a casa é sua.pdf — Documento PDF, 4.33 MB (4545349 bytes)

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