PROJETO DE LEI CM/45/2025
por ttb
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última modificação
05/11/2025 15h53
Altera as disposições da Lei n° 4.795 de maio
de 2021, que cria o Programa Municipal
"Agora a casa é sua", revoga a Lei n° 5.159 de
28 de setembro de 2023 e a Lei n° 5.247 de abril
de 2024.
Projeto de Lei Ordinaria CM-45-2025 - Prefeita Leandra Guedes - Cria o Programa Municipal - Agora a casa é sua.pdf
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Documento PDF,
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