PROJETO DE LEI CM/48/2025

por ttb — última modificação 05/11/2025 15h59
Dispõe sobre a retrocessão de imóvel doado à empresa "Vinicius Pinheiro ME, inscrito no CNPJ sob o n°: 25.299.937/0001-30" e revoga a Lei n° 5.042, de 13 de abril de 2023.

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