PROJETO DE LEI CM/50/2025

por ttb — última modificação 05/11/2025 16h01
Altera o caput dos art. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e adiciona os incisos I, II, III ao art. 1º e Parágrafo Único aos art. 1º e 3º da Lei 4.792 de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade ao Poder Executivo da apresentação, juntamente do projeto de lei, do respectivo processo administrativo, plano de trabalho e parecer jurídico acerca de sua viabilidade, para fins de admissibilidade na Casa Legislativa, e dá outras providências

PDF document icon Projeto de Lei CM -50-2025 - Prof. Yata.pdf — Documento PDF, 163 KB (167367 bytes)

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