PROJETO DE LEI CM/53/2025

por ttb — última modificação 05/11/2025 16h03
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de acomodação/leito separado para as mães de natimorto, óbito fetal e que passam por processo de aborto espontâneo atendidas nas unidades das redes pública e privada de saúde do Município de Ituiutaba

PDF document icon Projeto de Lei - CM -53-2025 - Joelma.pdf — Documento PDF, 40 KB (41266 bytes)

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