PROJETO DE LEI CM/54/2025

por ttb — última modificação 05/11/2025 16h04
Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização da faixa de pedestres, visando à acessibilidade das pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida no município e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei - CM-54-2025 - Prof. Vinicius.pdf — Documento PDF, 32 KB (33728 bytes)

« Março 2026 »
month-3
Do Se Te Qu Qu Se Sa
1 2 3 4 5 6 7
8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31 1 2 3 4