PROJETO DE LEI CM/54/2025

por ttb última modificação 05/11/2025 16h04
Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização da faixa de pedestres, visando à acessibilidade das pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida no município e dá outras providências.

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