Projeto de Lei Ordinária CM 07/2025 – Aprovado em 25/02/2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias do exercício de 2025, e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, combinado com os arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Parágrafo único: O crédito referido no caput destina-se a complementação dos recursos previstos no orçamento para pagamento de Convênio a ser firmado entre o Município de Ituiutaba e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER