Projeto de Lei Ordinária CM 110_2025 – Aprovado em 09 12 2025 - De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
por ttb
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última modificação
06/01/2026 17h49
"Dispõem sobre o serviço remunerado de transporte privado individual de passageiros, solicitado por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no Município de Ituiutaba/MG, e dá outras providências."
Projeto de Lei CM 110_2025 - Aprovado em 09 12 2025.pdf
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Documento PDF,
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