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Projeto de Lei Ordinária CM 127_2025 – Aprovado em 15 12 2025 - De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.

por ttb — última modificação 06/01/2026 17h50
Dispõem sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 - 2029 e dá outras providências. Art.1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e no art. 165, §1º da Constituição Federal.

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