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Projeto de Lei Ordinária CM 13/2025 – Aprovado em 25/03/2025. De autoria do Vereador Vinícius Faria de Oliveira

por ttb — última modificação 04/07/2025 16h35
Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em órgãos públicos municipais, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei CM 13 2025 Aprovado em 25 03 2025.pdf — Documento PDF, 10.60 MB (11117585 bytes)

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