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Projeto de Lei Ordinária CM 135_2025 – Aprovado em 07 10 2025

por ttb — última modificação 14/10/2025 14h14
Autoriza o Poder Executivo do Município de Ituiutaba a celebrar acordo judicial nos autos do processo que menciona, em substituição da obrigação de fazer, e dá outras providências

PDF document icon Projeto de Lei CM 135_2025 - Aprovado em 07 10 2025.pdf — Documento PDF, 12.20 MB (12795239 bytes)

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