Projeto de Lei Ordinária CM 135_2025 – Aprovado em 07 10 2025 - De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira
por ttb
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última modificação
09/01/2026 16h04
Autoriza o Poder Executivo do Município de Ituiutaba a celebrar acordo judicial nos autos do processo que menciona, em substituição da obrigação de fazer, e dá outras providências
Projeto de Lei CM 135_2025 - Aprovado em 07 10 2025.pdf
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