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Projeto de Lei Ordinária CM 146_2025 – Aprovado em 28 10 2025

por ttb — última modificação 07/11/2025 16h36
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - MG - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 15.414, de 01 de agosto de 2025.

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