Projeto de Lei Ordinária CM 17/2025 – Aprovado em 18/03/2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.

Reajusta valores de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria do pessoal da Administração Municipal e dá outras providências. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba autorizado a recompor em 5% (cinco por cento) os valores correspondentes aos símbolos de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores da administração direta, indireta e fundacional de Ituiutaba. Art. 2° O abono família, fixo, concedido ao servidor, fica majorado para R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). Art. 3° A gratificação paga aos músicos da Banda Municipal "José Castanheira" obedecerá aos seguintes percentuais do símbolo SP-13: a) Auxiliar de Maestro b) Copista c) Arquivista d) Músico de Categoria Extra e) Músico de 1a Categoria f) Músico de 2a Categoria g) Músico de 3a Categoria Art. 4° A gratificação paga aos componentes do Coral Municipal "Abrão Calil Neto" obedecerá aos seguintes percentuais do símbolo SP-13: a) Regente b) Auxiliar de Regência c) Cantores Art. 5° A presente lei se aplica, no que couber, aos aposentados, pensionistas e servidores da Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Ituiutaba - CASMI, e aos servidores das Fundações instituídas pelo Município. Art. 6° O piso salarial do pessoal da Administração Municipal, beneficiado por esta lei, é de R$ 1.773,31 (um mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e centavos), motivo pelo qual, ao servidor que for destinado valor inferior, fica assegurado à percepção daquele piso.