Projeto de Lei Ordinária CM 21/2025 – Aprovado em 18-03-2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
por ttb
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última modificação
08/07/2025 13h57
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 5.379, de 27 de novembro de 2024.
Art. 1° Fica revogada a Lei n° 5.379, de 27 de novembro de 2024, que concedia a permissão de uso c incentivos à empresa Fernando Kibeiro Carvalho, inscrita no CNPJ n° 52.882.331/0001-04, em razão da desistência formalizada pela referida empresa nos autos administrativos.
Projeto de Lei CM 21 2025 Aprovado em 18 03 2025.pdf
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Documento PDF,
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