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Projeto de Lei Ordinária CM 21/2025 – Aprovado em 18-03-2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.

por ttb — última modificação 08/07/2025 13h57
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 5.379, de 27 de novembro de 2024. Art. 1° Fica revogada a Lei n° 5.379, de 27 de novembro de 2024, que concedia a permissão de uso c incentivos à empresa Fernando Kibeiro Carvalho, inscrita no CNPJ n° 52.882.331/0001-04, em razão da desistência formalizada pela referida empresa nos autos administrativos.

PDF document icon Projeto de Lei CM 21 2025 Aprovado em 18 03 2025.pdf — Documento PDF, 36.62 MB (38394231 bytes)

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