Projeto de Lei Ordinária CM 24/2025 – Aprovado em 31-03-2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.

Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Universidade Federal de Uberlândia – UFU e a Fundação de Apoio Universitário - FAU, visando o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à promoção de ações educacionais que geram benefícios à saúde pública e dá outras providências. Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá firmar convênio, bem como conceder auxílio financeiro a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU, fundação pública integrante da Administração Federal Indireta, inscrita no CNPJ sob o n°. 25.648.387/0001-18, e a FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO - FAU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 21.238.738/0001-61, no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme processo administrativo n° 5.100, de 14 de março de 2025.