Projeto de Lei Ordinária CM 44/2025 – Aprovado em 14-05-2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira
por ttb
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última modificação
08/07/2025 15h28
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 35.705.365,89 (Trinta e cinco milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), no âmbito "Programa de Aceleração do Crescimento - PAC" – Saneamento para Todos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Projeto de Lei CM 44 2025 Aprovado em 14 05 2025.pdf
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