Projeto de Lei Ordinária CM 45/2025 – Aprovado em 13-05-2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira
por ttb
—
última modificação
08/07/2025 15h30
Altera as disposições da Lei nº 4.795 de maio de 2021, que cria o Programa Municipal “Agora a casa é sua”, revoga a Lei nº 5.159 de 28 de setembro de 2023 e a Lei nº 5.247 de abril de 2024.
Projeto de Lei CM 45 2025 Aprovado em 13 05 2025.pdf
—
Documento PDF,
4.23 MB (4438515 bytes)