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Projeto de Lei Ordinária CM 45/2025 – Aprovado em 13-05-2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira

por ttb — última modificação 08/07/2025 15h30
Altera as disposições da Lei nº 4.795 de maio de 2021, que cria o Programa Municipal “Agora a casa é sua”, revoga a Lei nº 5.159 de 28 de setembro de 2023 e a Lei nº 5.247 de abril de 2024.

PDF document icon Projeto de Lei CM 45 2025 Aprovado em 13 05 2025.pdf — Documento PDF, 4.23 MB (4438515 bytes)

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