Projeto de Lei Ordinária CM 50/2025 – Aprovado em 14-05-2025. De autoria do vereador Yata Anderson Cunha Muniz
por ttb
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última modificação
08/07/2025 15h39
Altera o caput dos art. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e adiciona os incisos I, II, III ao art. 1º e Parágrafo Único aos art. 1º e 3º da Lei 4.792 de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade ao Poder Executivo da apresentação, juntamente do projeto de lei, do respectivo processo administrativo, plano de trabalho e parecer jurídico acerca de sua viabilidade, para fins de admissibilidade na Casa Legislativa, e dá outras providências.
Projeto de Lei CM 50 2025 Aprovado em 14 05 2025.pdf
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