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Projeto de Lei Ordinária CM 54/2025 – Aprovado em 14-05-2025. De autoria do vereador Vinicius Faria de Oliveira

por ttb — última modificação 08/07/2025 16h39
Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização da faixa de pedestres, visando à acessibilidade das pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida no município e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei CM 54 2025 Aprovado em 14 05 2025.pdf — Documento PDF, 1.44 MB (1512794 bytes)

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