Projeto de Lei Ordinária CM 57/2025 – Aprovado em 27-05-2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
por ttb
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última modificação
08/07/2025 16h45
Concede o auxílio no exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - MG - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 7.944, de 23 de abril de 2025,
proveniente de emendas parlamentares impositivas dos vereadores Adeilton José da Silva e Alice Drummond.
Art. 2° O valor total da presente lei é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Projeto de Lei CM 57 2025 Aprovado em 27 05 2025.pdf
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