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Projeto de Lei Ordinária CM 64/2025 – Aprovado em 03-06-2025. De autoria do vereador Vacivaldo Dutra

por ttb — última modificação 08/07/2025 17h07
Dispõe sobre a Lei municipal de proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no município de Ituiutaba e dá outras providências

PDF document icon Projeto de Lei CM 64 2025 Aprovado em 03 06 2025.pdf — Documento PDF, 10.50 MB (11010833 bytes)

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