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Projeto de Lei Ordinária CM 72/2025 – Aprovado em 10-06-2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.

por ttb última modificação 09/07/2025 11h02
Concede auxílio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba-MG-CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 7.942, de 23 de abril de 2025, provenientes de Emendas impositivas dos Vereadores: Alice Drummond e Roberto Soares. Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

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