Projeto de Lei Ordinária CM 79/2025 – Aprovado em 30 06 2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.

Autoriza doação de imóveis em regularização fundiária e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, aos atuais ocupantes, as unidades residenciais edificadas através do Programa FNHIS habitações de interesse social, integrantes do Residencial Tupă II, desta cidade, com as seguintes identificações: 01 Lote de terreno urbano definitivo de n° 24, com a área de 200,00m², cadastrado sob nº SO-31-01-08-24, pertencente à quadra nº 03 do Prolongamento II do Bairro Novo Tempo II, formada pelas Ruas Carlos Drummond de Andrade, Flávio Oliveira Vilela, João Batista Pacheco e Vereador Marinho Dias, situado nesta cidade na Rua Carlos Drummond de Andrade, lado par, distante 50,00 metros da esquina com a Rua Flávio Oliveira Vilela, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Carlos Drummond de Andrade; 10,00 metros aos fundos, confrontando com o lote nº 06; 20,00 metros do lado direito, confrontando com o lote n° 25; e finalmente 20,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote n° 23; com benfeitorias constantes de um prédio residencial de n° 104.